A Comissão de Educação e Cultura promove nesta terça-feira (21) a primeira da série de reuniões preparatórias para o Seminário de Avaliação dos Dez anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9394/96), marcado para 27 de novembro. A realização de reuniões preparatórias foi sugerida pela deputada Angela Amin (PP-SC). Este primeiro encontro está marcado para as 14 horas, no plenário 10.<br />
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Foram convidados para a reunião:<br />
- o presidente do Conselho Nacional de Educação, Edson de Oliveira Nunes;<br />
- a vice-presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, Rosa Maria Monteiro Pessina;<br />
- o presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, Paulo Eduardo dos Santos;<br />
- o deputado estadual de Minas Gerais André Quintão (PT);<br />
- o deputado estadual do Ceará Artur Bruno (PT);<br />
- o vereador de Fortaleza Guilherme Sampaio (PT).<br />
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Direito universal<br />
A lei sancionada em 1996 substituiu a LDB de 1971, considerada ultrapassada com a promulgação da Constituição de 1988. Com base no princípio do direito universal à educação, a atual LDB introduziu mudanças na legislação, como a inclusão da educação infantil (creche e pré-escola) como primeira etapa da educação básica, que compreende ainda o ensino fundamental e o ensino médio.<br />
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Entre outros pontos, a lei de 1996 prevê a gestão democrática do ensino público; a progressiva autonomia pedagógica e administrativa das escolas; a garantia de qualidade em todos os níveis; e a formação em curso de nível superior para atuação como professor na educação básica.<br />
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Da Redação/NN<br />
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