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A Comissão de Educação e Cultura promove, na quinta-feira (13), a segunda audiência pública da série de reuniões preparatórias para o Seminário de Avaliação dos Dez anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), marcado para 27 de novembro. A realização de reuniões preparatórias foi sugerida pela deputada Angela Amin (PP-SC).<br />
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Foram convidados para a audiência a representante da Secretaria de Educação do Distrito Federal Maria Helena Guimarães de Castro; e representantes do Ministério da Educação e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).<br />
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Direito universal<br />
A LDB sancionada em 1996 substituiu a LDB de 1971, considerada ultrapassada com a promulgação da Constituição de 1988. Com base no princípio do direito universal à educação, a atual lei introduziu mudanças na legislação, como a inclusão da educação infantil (creche e pré-escola) como primeira etapa da educação básica, que compreende ainda o ensino fundamental e o ensino médio.<br />
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Entre outros pontos, a LDB de 1996 prevê a gestão democrática do ensino público; a progressiva autonomia pedagógica e administrativa das escolas; a garantia de qualidade em todos os níveis; e a formação em curso de nível superior para atuação como professor na educação básica.<br />
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A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 10.<br />
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Da Redação/RT<br />
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