A Comissão de Educação e Cultura pode votar hoje o Projeto de Lei 6749/06, que reserva 2% dos recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC) a programas ou espetáculos dirigidos a pessoas com necessidades especiais. Apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto altera a Lei Rouanet (8.313/91). O relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), apresentou parecer favorável.
O FNC é uma das principais fontes de financiamento da cultura no País. Por meio dele, o governo federal financia diretamente até 80% do valor dos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura.

Entidades estudantis
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6993/06, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que assegura a liberdade de organização das entidades representativas de estudantes nas escolas. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96).
As escolas que não obedecerem à determinação, de acordo com o projeto, poderão perder a autorização de funcionamento. A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), recomenda a aprovação do projeto, mas é contra essa vinculação. "Não é razoável impor essa condicionalidade na relação que se estabelece entre o Poder Público e as instituições de ensino."
Alice Portugal apresentou substitutivo em que determina ainda que apenas estudantes emancipados poderão participar de conselhos escolares. "Trata-se de um cuidado que a própria regulamentação Fundeb teve de adotar, vez que a participação em conselhos implica responsabilidade civil pelos atos e decisões administrativas tomadas", explica a parlamentar.

Magistério público
Continua na pauta da comissão o Projeto de Lei 1172/03, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que define diretrizes para uma política nacional de formação, certificação e valorização do magistério público. A principal medida prevista na proposta é a inclusão dos professores da rede pública de ensino entre as pessoas habilitadas a candidatar-se a bolsas de estudo ou ao crédito educativo do governo federal. O relator, deputado Paulo Renato Teixeira (PSDB-SP), lembrou que as medidas previstas no projeto já constam da Lei 11.273/06 e apresentou substitutivo que propõe apenas a extensão do direito à bolsa de estudo e ao crédito educativo para outros profissionais da área de educação, além dos professores.

A comissão de Educação se reúne no plenário 10, a partir das 10 horas.

Da Redação/ND

Agência Câmara