A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (12) a obrigatoriedade de as instituições de ensino divulgarem a lista de material escolar a ser adquirido pelos alunos com a antecedência mínima de 45 dias da data final para a matrícula, como previsto no Projeto de Lei 207/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP).

A proposta altera a Lei 9870/99 e seu objetivo é dar mais tempo aos pais e alunos para pesquisarem os preços do material exigido pelas escolas. Dessa forma, conforme ressalta a relatora da matéria, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), as famílias evitarão eventuais pressões para que esse material seja adquirido nas próprias instituições de ensino. Assim, será possível escolher com tranqüilidade o fornecedor com maiores vantagens no preço.

"É fato que muitas escolas somente distribuem a lista de material às vésperas do início das aulas, deixando pouco tempo hábil para que os pais providenciem a exaustiva relação de itens a serem utilizados", afirma a relatora.

Orçamento comprometido
Fátima Bezerra observa que todos os anos, na época início das aulas, a maioria das famílias tem grande parte de seu orçamento doméstico comprometido com a matrícula dos filhos nas escolas e com a compra do material didático e do uniforme. Por isso, segundo ela, qualquer economia "é muito bem-vinda para essas famílias que realizam um grande esforço para educar suas crianças".

Além do mais, acrescenta, sob o pretexto de 'facilitar' a vida dos pais e alunos, as escolas terminam por induzi-los a adquirir o material na própria instituição - que comercializa os itens ou permite que alguma livraria ou papelaria o faça, mediante participação nos lucros. "Essa atitude é lícita, prejudica a já árdua e onerosa tarefa dos pais de manterem seus filhos estudando e merece ser coibida, conforme propõe o projeto", argumenta.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: