A constitucionalidade da Lei do Piso Salarial para o Magistério do Ensino Básico da rede pública centralizou o debate da reunião ordinária da Comissão de Educação e Cultura desta quarta-feira (06). Os parlamentares criticaram a intenção do Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (Consed) e alguns governadores de entrarem com ações questionando a constitucionalidade da Lei junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A Comissão de Educação e Cultura apresentará, na próxima semana, uma nota técnica defendendo a sua constitucionalidade. "A proposta tramitou em três comissões e não foi constatado nenhuma inconstitucionalidade", afirmou o relator do Projeto de Lei 619, deputado Severiano Alves. "E tive duas reuniões com a direção do Consed e Undime onde recebi sugestões para o aprimoramento da Lei", disse. "Estranho que agora eles estejam tomando outra posição".

As manifestações dos integrantes da Comissão de Educação e Cultura vão neste sentido. "Os governos estaduais estão fazendo terrorismo", sentenciou o deputado Carlos Abicalil. Para o deputado Gastão Vieira, que na época da tramitação do projeto estava à frente da Comissão, ressaltou que todos os governadores foram chamados para discutir, mas a minoria compareceu. Reiterou ainda que a constitucionalidade da matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.