A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pode votar hoje o Projeto de Lei 3127/08, do Executivo, que cria 12,3 mil cargos de professor de ensino básico e 9.430 cargos de técnico-administrativo em educação. A proposta também cria 4.297 cargos em comissão de direção e funções gratificadas para constituir escolas federais de educação profissional e tecnológica em 155 cidades brasileiras. O projeto tramita em regime de urgência constitucional. O relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), ainda não apresentou seu relatório.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei o Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que regulamenta os serviços de mototáxi. O projeto determina que, para exercer as atividades de mototaxista (transporte de passageiros) e motoboy (transporte de mercadorias e serviço de ronda), os profissionais devem ter, no mínimo, 21 anos de idade, habilitação por dois anos na categoria A e curso especializado. Para os profissionais que fazem ronda, são exigidas ainda, entre outros documentos, certidões criminais negativas. O projeto tramita em conjunto com outras 10 propostas (4731/98, 2370/00, 3044/00, 4385/01, 4416/01, 5088/01, 6887/02, 408/2003, 1613/03 e 2384/03). O relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomenda aprovação das propostas na forma de subemenda substitutiva da Comissão de Viação e transportes que, entre outras mudanças, aumenta as penas para infrações de mototaxistas e motoboys.

A Comissão também pode votar o projeto de Lei 7326/06, do Senado, que obriga o Estado brasileiro a garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de casa à criança a partir dos quatro anos. A proposta modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). O relator, deputado Cezar Shirmer (PMDB-RS), ainda não apresentou seu parecer.