A Comissão aprovou, na quarta-feira, dia 22 de novembro, o Projeto de Lei 7.193/2006, do Poder Executivo, que "altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades  audiovisuais; altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências". Na quinta-feita, dia 23/11/2006, o projeto foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado Federal.