A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em parceria com o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Sistema CNC-SESC-SENAC, realizou nesta quinta-feira um Seminário Nacional para debater o novo Plano Nacional de Educação que terá tramitação legislativa no próximo ano e vigência decenal entre 2011/2020. O Encontro de hoje ocorreu a partir de uma série de encontros regionais realizados nas cidades de Cuiabá (MT), Belo Horizonte (MG), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Salvador (BA) e Palmas (TO) dentro do projeto “Mais Dez: o Legislativo e a Sociedade construindo juntos o novo Plano Nacional de Educação (PNE)”.
De acordo com a Deputada Maria do Rosário (PT/RS), presidente da Comissão de Educação e coordenadora do evento, o Encontro de Brasília não significa o encerramento das discussões. Ao contrário, é apenas a conclusão de uma etapa preliminar que prosseguirá em diversos foros e momentos, entre eles a Conferência Nacional de Educação a realizar-se entre 28 de março e 1º de abril de 2010.

Representantes das seis regiões brasileiras compareceram ao Encontro e leram as cartas de suas respectivas regiões. Ao final foi lida a “Carta de Brasília”, fruto do somatório do que se colheu nos debates preliminares. A Carta se inscreve como um significativo – embora, necessariamente, não exclusivo – patamar de lançamento das propostas emanadas da sociedade civil brasileira e propugna pela continuidade deste debate traçado de baixo para cima, no sentido de se dar voz e vez a todos os indivíduos e setores que precisam e querem contribuir neste debate e na construção de um Plano, de fato e de direito, Nacional para se melhorar – Sempre e Mais - a educação brasileira.

A “Carta de Brasília” propõe, defende, luta e visa garantir no novo Plano Nacional de Educação, entre outras propostas:

1)Implementação do Sistema Nacional Articulado de Educação;

2)Universalização da Educação;

3)Implementação da Lei de Gestão Democrática da Educação em todo o território nacional;

4)Garantir padrões mínimos de qualidade em relação ao componente humano;

5)Reconhecer e valorizar a diversidade, com vistas à superação das desigualdades sociais, étnico-raciais, de gênero e de orientação sexual, bem como o atendimento às pessoas com necessidades educativas especiais;

6)Adequação do currículo respeitando à diversidade cultural (sistema próprio para indígenas, quilombolas, campo, entre outros);

7)Garantir a aplicabilidade imediata da Lei 10.639 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”./m

8)Garantir o investimento na educação indígena criando políticas públicas de financiamento;

9)Cumprimento da Lei do Piso Salarial do Magistério, com Plano de Carreira, Cargos e Salários aos profissionais da Educação;

10)Garantir aos profissionais de educação a jornada de trabalho de 25 horas em sala de aula e 15 horas para as demais atividades docentes; redução do tempo de trabalho para aposentadoria de 30 para 25 anos;

11)Priorização dos recursos do pré-sal para o financiamento público da educação;

12)Universalização da formação inicial e continuada dos profissionais da educação;

13)Manter o curso normal em nível médio, como formação mínima para ingresso na carreira e fortalecimento e ampliação das licenciaturas;

14)Aplicação 7% do PIB na educação brasileira, até 2011 e de 10% até o ano de 2014.

15)Implementar políticas de saúde e de prevenção de doenças profissionais voltadas aos profissionais da educação;

16)Garantir a autonomia das pastas estaduais e municipais de educação na aplicação de recursos próprios, aperfeiçoando os mecanismos de controle social público; Cumprimento do artigo 69 da LDB;

17)Promover a democratização do processo eleitoral em todos os níveis (dirigentes e conselhos) e representação paritária nos mesmos;

18)Acesso ao serviço público exclusivamente por concurso com o fim da contratação temporária e terceirização;