Entre eles o PL 3.734/12, de autoria do Poder Executivo, que cria do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dispõe sobre a segurança cidadã, entre outras providências. O Projeto de Lei do Senado – PLS 5.956/13 acrescenta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a obrigatoriedade da participação dos concluintes do ensino médio no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, universalizando o exame. Já o PL 268/11 defende que alunos maiores de 14 anos ao final do ensino regular possam estagiar.

Outra propositura, PL 6346/13,  que aguarda votação na Comissão dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses.

O PL 5.446/09 apresenta sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério.  Considerando que as unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses.

A reunião será realizada no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, às 10 horas.