Importantes projetos aprovados em Reunião Deliberativa

A Comissão de Educação e Cultura APROVOU em Reunião Ordinária Deliberativa, em 19/05 (quarta-feira), importantes assuntos que constam na pauta 10/2010.
19/05/2010 18h43

Projeto de Decreto Legislativo n° 2.403/10 – 

da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul – (MSC 974/2008)  

Aprova o Projeto de Decreto Legislativo que determina a criação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para que os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados reconheçam mutuamente a qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por Instituições Universitárias, cujos cursos de graduação estejam credenciados neste sistema. Conforme o Acordo, o credenciamento será feito após processo de certificação da qualidade acadêmica, com critérios previamente aprovados no âmbito regional de cada diploma. O Sistema de Credenciamento, denominado "Sistema ARCU-SUS", será gerenciado no Setor Educacional do MERCOSUL e respeitará as legislações de cada país, bem como a autonomia das instituições universitárias. O relator foi o Deputado Briozola Neto  

Projeto de Lei n° 6.096/09 –

da Deputada Alice Portugal 

O Projeto de Lei para atende à solicitação da comunidade de que o nome do "Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano" seja alterado para "Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Dois de Julho". Este projeto foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura e continua o trâmite legislativo. O relator foi o Deputado Gilmar Machado   

Requerimento n° 316/10 –

da Deputada Fátima Bezerra 

Com a aprovação do requerimento, ficou marcada audiência pública para debater o "Fortelecimento dos Conselhos Escolares". O objetivo da audiência é aprofundar o debate sobre o conteúdo dos seguintes Projetos de Lei que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e são relevantes para o fortalecimento dos Conselhos Escolares:  

PL 1785/199 (autor: Dep. Enio Bacci PDT/RS)   

  • Esse projeto dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares e dá outras providências

    PL 4483/2008 (autor: Dep. Luiza Erundina PSB/SP)   

  • projeto altera a lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escolas.

    • O requerimento sugere que a Audiência Pública seja realizada no dia 10 de junho, para propiciar a participação de pessoas que virão ao II Encontro Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, a ser realizado pela secretaria de educação Básica do Ministério da educação, no período de 9 a 11 de junho de 2010, em Brasília.  

    Requerimento n° 319/20 –

    do Deputado Pedro Wilson, Angelo Vanhoni, Maria do Rosário, Ivan Valente, Nilmar Ruiz, Fátima Bezerra e Paulo Rubem Santiago

    Aprova realização de Audiência Pública nesta quinta-feira (20/05) para debater o Projeto de Lei n° 6755/2010, que permite a matrícula de crianças no ensino fundamental com cinco anos de idade, contrariando o determinado pelo Conselho Nacional de Educação na resolução CNE/CEB 001/2010 de que a matrícula só seja possível aos seis anos completos, (ou a completar no dia 31 de março do ano de matrícula). 

    O Projeto de Lei n° 6755/2010 altera a redação dos artigos 4°, 6°, 29, 30, 32 e 87 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    Saiba mais 

    por Vanessa Vieira.