Governo assina decreto que regulamenta a Educação Especial e Comissão de Educação e Cultura debate aspectos culturais e educacionais referente ao Dia Nacional da Consciência Negra
O decreto nº 7.611/11 disciplina algumas diretrizes, entre elas, a garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades; de um aprendizado ao longo de toda a vida; da não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência; da oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e outras.
É ainda objeto do decreto, o atendimento educacional especializado que deverá prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes, entre outras determinações.
Ao Poder Público caberá estimular o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 9º-A, do Decreto 6.253/07.
À União competirá prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.
O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.
Em uma ação conjunta, o Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República realizarão o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos estudantes especiais participantes do benefício de prestação continuada.
Dia Nacional da Consciência Negra A Comissão de Educação e Cultura realizará nesta quinta-feira (24), às 10h, no Plenário 10, Audiência Pública para debater aspectos culturais e educacionais relacionados à comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra. Os deputados Waldenor Pereira (PT/BA), Luiz Alberto, do (PT/BA), Emiliano José (PT/BA) e Fátima Bezerra (PT/RN) autores do requerimento da audiência, justificam em seu pedido que a reunião pretende radiografar em que estágio se encontram as recorrentes questões étnico-raciais relativas à fruição dos bens culturais e à inserção no mercado de trabalho, a oferta de capacitação pedagógica e proficiência profissional para os afrodescendentes e a implementação das cotas para negros e pardos nas universidades e a criação no currículo de ensino médio da disciplina sobre a influência da cultura africana em nosso país. Participam do debate Luiza Bairros, ministra de estado da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Cláudia Pereira Dutra, secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do MEC; Eloi Ferreira Araújo, presidente da Fundação Cultural Palmares; Frei David, diretor da Educação para Afrodescendentes e Carentes – EDUCAFRO; João Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares e Carlos Alberto Medeiros, coordenador da Coordenadoria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Rio de Janeiro - CEPPIR/RJ.
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