A Lei de Responsabilidade Educacional é de 2006 (PL 7420/2006). Em linhas gerais, a proposta trata da qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos que não cumprirem a legislação. Outros vinte projetos estão anexados a ele. A proposta está pronta para votação em plenário.

O relator do projeto na comissão especial criada para analisar a proposta foi o deputado Bacelar (PODE-BA). Ele também é relator da subcomissão permanente que acompanha e monitora o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE. Foi dele a solicitação para que a Lei de Responsabilidade Educacional fosse debatida pela Comissão de Educação.

Na audiência pública, os cinco convidados enfatizaram a preocupação de que, uma vez aprovado o projeto, a lei venha apenas para punir gestores e pouco colaborar para a efetiva melhoria da qualidade na educação. O professor Moaci Carneiro fez o alerta para o excesso de legislação na área da educação. E sobre a Lei de Responsabilidade Educacional, ele afirma que “não se pode ficar levitando sobre leis que não existem para assegurar leis que já existem”, referindo-se à possibilidade da lei vir apenas para fazer cumprir o que já existe atualmente.

Apesar da preocupação geral, todos admitiram que o projeto já foi bastante melhorado e tem avançado. Alessio Costa Lima, que integra a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,  afirma que o projeto “ainda não está redondo” mas que o trabalho do deputado Bacelar já melhorou muito a proposta original. Ele disse também que a responsabilidade educacional não pode estar desconectada de outras leis como Sistema Nacional de Educação e Lei de Diretrizes e Bases, entre outras.

Veja aqui como foi a audiência pública que debateu a Lei de Responsabilidade Educacional.

Convidados:

MARCOS OZORIO - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC)

ALESSIO COSTA LIMA - Membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação - Apresentação

CÂNDIDA BEATRIZ ROSSETO - Secretária-Executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE

SOLANGE PELICER - Secretária de Educação de Campinas/ representante da Frente Nacional de Prefeitos

MOACI CARNEIRO – Professor - Apresentação