A afirmação é de Selma Maquiné, representante da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, no debate realizado quinta-feira (20) na Comissão de Educação e Cultura, que teve como tema “Programa Nacional de Transporte Escolar”, solicitado por requerimento da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e sob a presidência da deputada Fátima Bezerra (PT/RN).

Segundo Selma, o país tem atualmente um total de 4 milhões e 700 mil alunos, sendo 36% da rede estadual e 64% da municipal. Um levantamento realizado no Estado do Rio Grande do Sul, apurou no ano de 2011 um custo per capita anual por aluno transportado de R$924 reais. Se formos calcular custo aluno/estado com base nos R$924 reais e diminuir o recurso dos estados que transferem o PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) diretamente para os municípios, o débito que os estados têm com os municípios gira em torno de 853 milhões de reais. Isto porque os municípios veem-se obrigados, na maioria dos casos, a transportar, com recursos próprios, alunos municipais e também estaduais sem a coparticipação dos estados nos custos totais.  “O que estados têm repassado, ultimamente”, pontuou a palestrante, “cobre apenas em média 14,4% dos custos totais com transporte escolar. Dentro desse quadro sobra muito pouco para os municípios administrarem as verbas que recebem para a educação com gastos no pagamento de professores, reforma e construção de escolas, material didático, merenda escolar e outros. Hoje, o transporte escolar é a segunda maior despesa na educação, depois de pessoal”, afirmou Selma Maquiné.

Legitimidade das responsabilidades estaduais e municipais

A representante da CNM pontuou que esse procedimento que vem sendo adotado pelos estados tem ferido frontalmente a Lei 10.709/03, que explicita claramente a responsabilidade dos estados e dos municípios quanto ao transporte de alunos: a dos municípios seria com  alunos da educação infantil e básica da rede municipal e, a dos estados, com os do ensino médio da rede estadual.  O município não tem responsabilidade de transportar alunos do ensino médio e de alunos estaduais, cuja competência é dos governos dos estados. Os Estados e a União é quem têm que ajudar os municípios na gestão dos recursos ao transporte escolar da educação básica.

Projeto de Lei minimizará relações entre estados e municípios

Selma Maquiné falou ainda sobre o Projeto de Lei 3.417/08 que se encontra, atualmente, na Comissão de Finanças e Tributação aguardando parecer. O PL estabelece que sejam firmados acordos de cooperação técnica entre estados e municípios, com base em estudo custo/aluno a ser realizado pelo MEC. Para Selma Maquiné, esse projeto não resolve o problema do transporte escolar, porém minimiza as relações entre estados e municípios quanto à questão da responsabilidade pelo transporte escolar nos municípios. É uma proposição importante e diminui as dificuldades dos municípios, afirmou, corrigindo uma distorção histórica do transporte escolar nos municípios. 

Por sua vez, a deputada Fátima Bezerra destacou a oportuna questão levantada pela representante da CNM - as consequências para os municípios pelo não cumprimento da Lei pelos estados na transferência de recursos para transporte de alunos comprometendo-se juntamente com a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a dar encaminhamento à tramitação do PL 3.417/08 que encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação.

A presidenta da Comissão de Educação considerou ainda que o PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar foi um avanço do Governo Federal, mas que precisa ainda ser melhorado.

Gestão, Execução e Planejamento

Para José Maria Rodrigues de Souza, coordenador-geral de Apoio à Manutenção Escolar – CGAME, do Ministério da Educação e Cultura, um dos grandes problemas da má qualidade do transporte escolar no Brasil é a falta de gestão, planejamento e execução dessa atividade tanto dos estados quanto dos municípios.

O Governo Federal destinou no período de 2004 a 2011 um montante de 3 bilhões e 280 milhões de reais para gastos com transporte escolar. No entanto, justamente por falta de gestão, planejamento e execução por parte de estados e municípios, só foram executados 2 milhões e 900 mil reais desse montante. As falhas vão desde o descumprimento de prazo do estado ou do município que não consegue usar esses recursos até o final de cada ano, ou dos descontos que são efetuados porque os estados e municípios não fazem a prestação de contas no tempo devido.

Em 2006, parceria entre Governo e UnB diagnostica precariedade do transporte escolar no Brasil

Em 2006, o Governo Federal juntamente com a UNB, realizou um diagnóstico sobre o transporte escolar no Brasil. Em torno de 28% de veículos para transportar alunos da zona rural eram destinados para transportar cargas: caminhão, camionete, trator, etc. Na Região Nordeste, esse percentual chegava a 60%.   Foi constatado ainda que centenas de veículos com mais de 16 anos estavam sendo utilizados para transportar alunos na zona rural.  Na Região Nordeste, esses veículos chegavam a mais de 20 anos de uso.  Segundo o palestrante, isso acontecia porque os veículos que já não serviam mais eram ofertados a baixo custo aos gestores municipais, sendo em seguida adaptados para o transporte escolar na zona rural do Brasil, totalmente inadequados para a função.

Iniciativas do Governo Federal

Diante do quadro diagnosticado pelo estudo da UnB, o governo criou vários programas no sentido de solucionar a questão do transporte escolar no país. São eles: Caminho da Escola, em 2007, com o objetivo de padronizar e renovar a frota de transporte escolar. Até 2007, nenhum veículo era construído para transportar aluno no Brasil, inclusive da zona urbana. Hoje estão sendo fabricados micro-ônibus com estruturas reforçadas para trafegar nas zonas rurais e com habitáculos específicos para transportar alunos. Citou também a modernização e padronização das frotas de embarcações escolares em parceria com a Marinha, que estão sendo construídas nas bases de Natal, Fortaleza e Maranhão para atender àquelas regiões que necessitam desse tipo de transporte. Já foram construídas 500 embarcações desse tipo. Bicicletas – dois tipos de bicicletas foram padronizados pelo MEC num projeto piloto que já conta com uma doação de 100 mil bicicletas para municípios que tenham menos de 20 mil habitantes.

Linha de crédito

Estados e municípios podem candidatar-se a linhas de crédito do BNDES para aquisição de veículos escolares. Podem também pedir a intermediação do Ministério da Educação que celebre convênios com esse objetivo com os municípios.

Normatização do transporte escolar

Esse também é um problema que os estados e municípios precisam resolver para que o transporte escolar não seja utilizado para outros fins, tais como transporte de leite, feirantes e outros. Na página do FNDE, informou ainda o palestrante, há orientações para que Estados e Municípios normatizem a questão do transporte escolar.

Jorge Wekerlin,  representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED, resumiu o tema proposto em dois tópicos: a gestão e a questão do financiamento do transporte escolar.

O Governo Federal precisa normatizar a questão do transporte escolar: regras de repasse, prestação de contas, de controle e desburocratização do sistema. 

Apesar dos recursos do PNATE serem de valor expressivo, os estados têm muitas vezes complementado os valores repassados pela União. No Paraná, por exemplo, o PNATE repassou em 2011, R$21 milhões de reais, e o estado teve que complementar com 58 milhões de reais. Para o representante do CONSED, é importante que o Governo aumente os recursos do PNATE para os estados.

Outra questão levantada por Jorge Wekerlin foi a forma de aquisição da frota dos transportes escolares. O que seria melhor para os estados e municípios: ter uma frota própria ou terceirizá-la?

O representante do CONSED falou ainda sobre as medidas que o Estado do Paraná adotou para viabilizar a questão do transporte escolar nas condições atuais estabelecidas pelo Governo Federal.

Escola Flutuante

Raimunda Lucineide Gonçalves Pinheiro, secretária municipal de Educação de Santarém-PA, representando a UNDIME, falou sobre a questão da várzea no seu estado que muitas vezes impede que o aluno chegue às escolas.  A palestrante, apresentou também uma proposta à Audiência Pública, que é o Projeto da Escola Flutuante, que fará com que a escola chegue onde o aluno está.

Estiveram presentes também na audiência pública da Comissão de Educação e Cultura que debateu o PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar, os deputados Alex Canziani, Rosane Ferreira, Dr. Ubiali e Tiririca.

Por Francy Borges – Assessoria de Imprensa CEC – f. 3216-6623 – cec@camara.gov.br