A Comissão de Educação tem como campos temáticos ou áreas de atividade de sua competência apreciar matérias que versem sobre assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação. Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos.
A Súmula de Recomendações aos Relatores tem por objetivo definir parâmetros de referência às decisões da Comissão, não traduzindo qualquer tentativa de cercear o direito à iniciativa legislativa, por parte dos autores, ou à livre manifestação do pensamento, por parte dos relatores. Traz recomendações nos casos dos projetos de lei de criação de escolas federais, em qualquer nível ou modalidade de ensino, de criação de campus de instituição federal de educação superior, de inclusão de disciplina ou de qualquer outra alteração curricular, em qualquer nível ou modalidade de ensino e de instituição ou modificação de políticas públicas.

Assessoria de Imprensa - CE