A Comissão de Educação aprovou durante reunião deliberativa ordinária realizada hoje, 05, projeto de lei que dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, com o objetivo de contribuir para a formação técnica e cultural indispensável ao exercício dessas profissões. De acordo com o projeto, os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as entidades autárquicas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, são obrigados a manter arquivos de informações referentes às obras públicas projetadas ou executadas sob sua responsabilidade e permite o acesso a esse material aos alunos e professores de engenharia e de arquitetura.

Os parlamentares também aprovaram projeto de lei que inclui a disciplina “Educação para o Trânsito” como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.

O acompanhamento das metas e estratégias do PNE também foi debatido pelos deputados da Comissão de Educação, a partir de um estudo realizado pela Consultoria Legislativa com todos os prazos a serem cumpridos pelo Plano. De acordo com a Lei 13.005, de 2014, que aprova o PNE, é função da Comissão  monitorar de forma contínua e com avaliações periódicas, a execução do PNE e o cumprimento de suas metas.