Foi instalada hoje (19/10) de manhã, no Plenário 10 da Câmara dos Deputados, a comissão especial que discutirá a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06). O presidente será o deputado Newton Lima (PT/SP) e o relator do PL será o deputado Raul Henry (PMDB/PE).

O Projeto de Lei 7420/06, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.

Pelo projeto, a qualidade do ensino básico será periodicamente aferida por processo nacional de avaliação escolar, conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Educação. E os gestores públicos do sistema serão responsabilizados pela obtenção dos padrões mínimos de qualidade. A filosofia do PL 7420/06 é que, assim como ocorre com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores educacionais também sejam responsabilizados pelo desempenho das escolas que administram.

Rejane Medeiros, com informações da Agência Câmara.