A Comissão de Educação aprovou, no dia 17 de Julho, o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC 4685/10), que trata do atendimento da educação inclusiva.

 O Plano Nacional de Educação, na sua meta 4, trata sobre a ampliação da educação inclusiva. Segundo o texto do PNE, o atendimento será preferencialmente nas escolas regulares. O que significa, que existem outros espaços de atendimento, e o parecer favorável foi nesse sentido de adequação ao texto do Plano Nacional de Educação e de ampliação desse atendimento.

  A relatora Deputada Federal, Professora Dorinha Seabra (DEM/TO) concordou com o autor da matéria de que a preferência pela oferta do atendimento educacional especializado na rede regular de ensino deve ser entendida como uma proteção ao direito da pessoa com deficiência, sempre no interesse do aluno e de acordo com as suas condições de aprendizagem – e nunca como uma determinação arbitrária que pode, inclusive, ir de encontro às necessidades do próprio educando. “Queremos ampliar e garantir que o direito da pessoa com deficiência seja respeitado”, argumentou.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

(Com informações da Agência Câmara/Assessoria da Dorinha)