A Comissão de Educação discute hoje proposta (PL 5277/13) que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado. O debate foi proposto pelo deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), por meio do requerimento 335/2013.

O parlamentar argumenta que os resultados recentes dos exames aplicados pela OAB não têm sido satisfatórios com relação ao quantitativo de aprovados. “Isso vem gerando grande frustração entre os Bacharéis de Direito, que ao longo de vários anos buscam preparar-se e qualificar-se para o exercício da advocacia”, afirma.

O Projeto de Lei 5277/13 propõe a manutenção do exame da Ordem em caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no Exame, será dada ciência do fato, mas não o punirá com a proibição de tirar a licença para advogar.

O parlamentar argumenta que muitos movimentos de bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame, entendendo não só que ele seria inconstitucional, mas, principalmente injusto, pois penaliza só os diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de outras áreas, cuja proficiência não é aferida com tanto rigor nem com consequências tão danosas para os formandos.

 Fonte: Agência Câmara

Participantes:

ADALBERTO DO RÊGO MACIEL 

Diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão Superior do Ministério da Educação - SERES/MEC

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS 
Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

FELIPE AUGUSTO DAMACENO 

Representante do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília - CadirUnB 

VITÓRIA REGINA DE LIMA PINHEIRO 
Aluna e representante da Universidade Estadual do Rio de Janeiro -UERJ

THIAGO WENDER FERREIRA
Diretor de Políticas Educacionais da União Nacional dos Estudantes - UNE