Participantes de audiência criticam quebra de patentes de remédios

Todos os participantes de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, encerrada há pouco, criticaram o Projeto de Lei 230/03, do ex-deputado Dr. Pinotti, falecido no ano passado, que prevê a quebra de patentes para medicamentos produzidos por laboratórios estatais para distribuição gratuita à população.

Para o ex-deputado Ney Lopes, que foi relator da Lei de Patentes (Lei 9.279/96), apesar da clara intenção humanitária do projeto, fere cláusula pétrea da Constituição, além de acordos internacionais de reconhecimento da propriedade intelectual e industrial.

O ex-deputado lembrou que mesmo a licença compulsória, mecanismo que permite a quebra temporária de patentes de medicamentos, só tem amparo constitucional se houver prazo determinado, devido processo legal e justa remuneração ao proprietário da patente, requisitos não previstos nesse projeto de lei. “O Brasil não pode inventar a roda, sob pena de receber pesada retaliação da organização mundial do comércio, que está vigilante”, alerta.

Segurança jurídica
O presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Jorge Ávila, fez um alerta em relação ao projeto. “No mundo onde há inovação após inovação, a nova dependendo da anterior, a segurança jurídica para as pesquisas é fundamental para incentivar esse processo.”

O secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Suguieda, também afirmou que a aprovação desse projeto pode trazer prejuízos para o Brasil. “Qualquer medida incompatível com um acordo internacional TRIP (específico para o comércio), do qual o Brasil é signatário, está sujeito a retaliações na OMC.”

Matérias primas
O ex-deputado Ney Lopes também criticou o Projeto de Lei 752/03, que dá prioridade a empresas que produzem matérias-primas farmacêuticas em território brasileiro nos processos de licitações de insumos para laboratórios estatais.

O ex-deputado, que foi relator da CPI de Medicamentos na Câmara, afirmou que a maior causa dos altos preços de medicamentos é a carga tributária e o grande numero de atravessadores durante o processo de comercialização do produto. Ele afirma que os laboratórios oficiais só serão fortalecidos quando receberem incentivos para a pesquisa.

Fonte: Agência Câmara