Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amaro Neto PL 3685/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. 09/04/2024
Dep. André Figueiredo PL 4348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. 21/10/2025
Dep. André Figueiredo PL 5377/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Autoriza a criação do Programa Nacional de Laboratórios Vivos de Inovação Educacional — LIVEDU, e estabelece diretrizes, salvaguardas éticas e sanções para sua regulamentação. 17/12/2025
Dep. André Figueiredo PLP 462/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. 09/04/2025
Dep. André Figueiredo PLP 157/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros. 17/12/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 6020/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil. 11/06/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 3055/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM. 13/06/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 4616/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.". 09/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 4812/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 11/06/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 3221/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Institui o Programa ConectaAgro Brasil, voltado à ampliação da infraestrutura de conectividade em áreas rurais, ao rastreamento digital de bens agropecuários, à valorização da juventude rural e à promoção da segurança, da inovação e do desenvolvimento democrático no meio rural brasileiro. 21/10/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 5431/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o Sistema Nacional de Bloqueio e Rastreamento de Celulares Roubados (SINABRCEL), cria o Botão de Emergência Nacional de Segurança Digital, estabelece a obrigatoriedade de recursos de bloqueio remoto (“kill switch”) e dispõe sobre a cooperação entre órgãos públicos e entidades privadas para o bloqueio e proteção imediata de aparelhos e dados em caso de roubo, furto ou extravio. 17/12/2025
Dep. Daiana Santos PL 1764/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público. 09/04/2024
Dep. Daiana Santos PL 2775/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA). 13/11/2024
Dep. Daiana Santos PL 4705/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação. 21/10/2025
Dep. Daiana Santos PL 2799/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - “Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.” 17/12/2025
Dep. David Soares PL 3503/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais. 11/06/2025
Dep. David Soares PL 3622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia Legal. 21/10/2025
Dep. David Soares PL 4089/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários. 11/06/2025
Dep. David Soares PL 157/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para incluir diretriz para a mitigação das emissões poluentes causadas por veículos automotores 21/10/2025
Dep. David Soares PL 409/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 17/12/2025
Dep. David Soares PL 5297/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a atualização tecnológica e a adoção do modelo “como serviço” em contratos de aluguel de equipamentos e de uso de programas de informática. 17/12/2025
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 6164/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências. 21/10/2025
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 6184/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para atualizar as normas que regulam as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica com as Fundações de Apoio. 09/04/2025
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2714/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para incluir nos Censos Demográficos realizados no Brasil pergunta sobre doadores de órgãos e tecidos. 17/12/2025
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3357/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Estabelece normas gerais aplicáveis à pesquisa, produção, reprodução, importação, exportação, transporte, armazenamento, conservação e comercialização de alimentos obtidos por cultivo celular, seus derivados e subprodutos, bem como para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento produtivo desse setor. 09/04/2025
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3265/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a Política Nacional de Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. 21/10/2025
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 5005/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes. 17/12/2025
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 5340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Institui o Programa Nacional de Terapias Regenerativas Cardiovasculares - PNTRC, destinado ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais e biomateriais para tratamento de doenças cardiovasculares, e dá outras providências. 17/12/2025
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 5581/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Institui o Programa Nacional de Rastreamento e Detecção Precoce do Câncer Colorretal por Métodos Inovadores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências 17/12/2025
Dep. Eros Biondini PLP 153/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Guedes - Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil. 17/12/2025
Dep. Jandira Feghali PL 746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre o mandato do Presidente e dos Diretores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 11/06/2025
Dep. Lucas Ramos PL 4076/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), para permitir a constituição de Consórcios Intermunicipais de Tecnologia e Inovação. 21/10/2025
Dep. Lucas Ramos PL 4845/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Dispõe sobre a aplicação progressiva de recursos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados à bioeconomia na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá, por empresas beneficiárias de incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. 17/12/2025
Dep. Lucas Ramos PLP 173/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências. 17/12/2025
Dep. Luisa Canziani PL 10762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. 20/04/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4060/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Marinho Jr - Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC). 09/04/2024
Dep. Luisa Canziani PL 1453/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para expandir a inovação e o alcance dos cursos técnicos, promover estratégias para a profissionalização e estimular o emprego. 04/06/2024
Dep. Luisa Canziani PL 759/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências. 17/05/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4690/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Luisa Canziani PL 2224/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País. 11/06/2025
Dep. Luisa Canziani PL 3719/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Lei de Transformação Digital, a interoperabilidade e a modernização do Sistema Unico de Saúde (SUS) 21/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais. 11/06/2025
Dep. Márcio Marinho PL 303/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial. 11/06/2025
Dep. Márcio Marinho PL 2427/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país. 11/06/2025
Dep. Márcio Marinho PL 2967/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Jr - Dispõe sobre o apoio a startups e empresas de tecnologia através de incentivos fiscais e financiamentos. 21/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1290/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal. 11/06/2025
Dep. Maria do Rosário PL 1515/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais. 21/10/2025
Dep. Pauderney Avelino PL 3224/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a destinação mínima de recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle social. 17/12/2025
Dep. Pedro Uczai PL 1204/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para autorizar a destinação do FNDCT ao Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos. 17/12/2025
Dep. Pedro Uczai PL 3022/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em situação de rua nos censos demográficos. 21/10/2025
Dep. Reimont PL 4898/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA). 09/04/2025
Dep. Ricardo Galvão PL 5294/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Institui a Política Nacional de Tecnologia e Inovação Social, define suas diretrizes e objetivos, estabelece atribuições para instituições de ciência e tecnologia, cria o Comitê Técnico de Avaliação de Conformidade, disciplina mecanismos de compras públicas e o regime de propriedade intelectual, e dá outras providências. 03/12/2025
Dep. Rodrigo Rollemberg PL 2340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo. 19/11/2025
Dep. Rui Falcão PDL 338/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. 21/10/2025
Dep. Rui Falcão PL 272/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET). 09/04/2025
Dep. Rui Falcão PL 6015/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar ações públicas de apoio ao trabalhador e de recolocação no mercado de trabalho e a financiar projetos de investimento. 11/06/2025
Dep. Rui Falcão PL 23/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui o Programa Nacional de Reabilitação Craniofacial com uso de Tecnologia 3D. 11/06/2025
Dep. Rui Falcão PL 973/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i). 08/10/2025
Dep. Rui Falcão PL 1713/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para direcionar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT – para estímulo ao desenvolvimento de projetos inovadores que priorizem geração de novos negócios e propriedade intelectual. 11/06/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2687/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação - C,T&I a partir das demandas do setor privado. 20/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). 08/05/2024
Dep. Vitor Lippi PL 5772/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui o Sistema Estatístico Nacional, revoga a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências. 21/10/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2793/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Institui o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa (Pronap) e o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), mecanismos de apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica que facultam às pessoas físicas e pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para o referido Fundo. 20/08/2025
Dep. Vitor Lippi PL 4454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais integradas e pontos de acesso público, com vistas a modernizar e democratizar o processo de adoção, ampliar a transparência das informações sobre animais abrigados e fomentar oportunidades de voluntariado e apoio à proteção animal em todo o território nacional, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Vitor Lippi PL 1565/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera o parágrafo 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma. 11/06/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2080/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2141/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis. 11/06/2025
Dep. Vitor Lippi PL 5385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, estabelece normas de interoperabilidade e portabilidade plena entre operadoras de saúde suplementar, cria o Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) e o Sistema Nacional de Intercâmbio de Dados da Saúde Suplementar (SINADS), e dá outras providências. 17/12/2025