Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amanda Gentil PL 6621/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Amanda Gentil PL 305/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa de Desenvolvimento de Data Centers Regionais – PRODATA BRASIL, com vistas à atração de investimentos produtivos, inclusive estrangeiros, ao desenvolvimento regional e à promoção da infraestrutura digital nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil. 17/03/2026
Dep. André Figueiredo PL 5792/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Lei Nacional de Observatórios de Transparência em Licitações com Inteligência Artificial (IA), para auditoria automatizada e contínua de editais, contratos e processos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. André Figueiredo PLP 157/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros. 17/12/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 6020/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil. 11/06/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 3055/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a obrigação de que equipamentos celulares comercializados no Brasil sejam equipados com tecnologia de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada – FM. 13/06/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 4616/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.". 09/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 4812/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 11/06/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 3221/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Institui o Programa ConectaAgro Brasil, voltado à ampliação da infraestrutura de conectividade em áreas rurais, ao rastreamento digital de bens agropecuários, à valorização da juventude rural e à promoção da segurança, da inovação e do desenvolvimento democrático no meio rural brasileiro. 21/10/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 5431/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o Sistema Nacional de Bloqueio e Rastreamento de Celulares Roubados (SINABRCEL), cria o Botão de Emergência Nacional de Segurança Digital, estabelece a obrigatoriedade de recursos de bloqueio remoto (“kill switch”) e dispõe sobre a cooperação entre órgãos públicos e entidades privadas para o bloqueio e proteção imediata de aparelhos e dados em caso de roubo, furto ou extravio. 17/12/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 5973/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital da Tecnologia e da Inovação. 18/03/2026
Dep. Átila Lira PL 4077/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Institui o Programa Nacional de Atração e Retenção de Talentos - PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa científica e de inovação tecnológica, visando promover o avanço econômico e social no país. 18/05/2026
Dep. Átila Lira PL 7055/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece prioridade máxima e tramitação preferencial aos processos e procedimentos administrativos relacionados à interação entre universidades públicas, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e o setor produtivo, no âmbito da ciência, tecnologia, inovação e do empreendedorismo, e dá outras providências. 18/05/2026
Dep. Átila Lira PL 7174/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Selo Nacional de Ética Algorítmica para Produtos Educacionais Digitais utilizados por instituições públicas de ensino e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Bebeto PL 750/2026 Do(a) Senado Federal - Institui, no âmbito do Programa Antes Que Aconteça, o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), com a finalidade de prevenir a violência doméstica, assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência, ampliar a proteção das vítimas por meio do uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial, e subsidiar a atuação preventiva e repressiva dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário. 18/03/2026
Dep. Bebeto PL 797/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Institui a Rede Integrada de Proteção Digital à Infância (RIPDI), altera a Lei nº 12.037 de 1º de outubro de 2009 e a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, para criar o crime de simulação digital de abuso sexual e dispor sobre a integração de ferramentas tecnológicas de investigação. 13/04/2026
Dep. Coronel Meira PL 214/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas de fronteira, institui deveres de “compliance” digital, mecanismos de responsabilização e diretrizes de fomento tecnológico integradas à política nacional sobre drogas e à política nacional de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências. 24/03/2026
Dep. Coronel Meira PL 1130/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente. 18/05/2026
Dep. Daiana Santos PL 1764/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público. 09/04/2024
Dep. Daiana Santos PL 2775/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA). 13/11/2024
Dep. Daiana Santos PL 4705/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação. 21/10/2025
Dep. Daiana Santos PL 2799/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - “Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.” 17/12/2025
Dep. David Soares PL 1430/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para incluir a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica entre as aplicações de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa. 07/04/2026
Dep. David Soares PL 3622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia Legal. 07/04/2026
Dep. David Soares PL 409/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera as Leis nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos de prêmios lotéricos não reclamados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. 07/04/2026
Dep. David Soares PL 1778/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial 17/06/2026
Dep. Dr Flávio PL 5766/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Vítimas de Ferimento por Arma de Fogo (CadFAF), estabelecendo diretrizes para a coleta, integração, proteção e compartilhamento intersetorial de dados para fins de vigilância epidemiológica e formulação de políticas públicas. 17/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 6164/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 2714/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para incluir nos Censos Demográficos realizados no Brasil pergunta sobre doadores de órgãos e tecidos. 17/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 3719/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Lei de Transformação Digital, a interoperabilidade e a modernização do Sistema Unico de Saúde (SUS) 19/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 5005/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a proteção da imagem, voz e demais características pessoais contra imitações digitais realistas geradas por inteligência artificial ou tecnologia similar, bem como reforça os direitos dos artistas intérpretes ou executantes. 17/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 5340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Institui o Programa Nacional de Terapias Regenerativas Cardiovasculares - PNTRC, destinado ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento tecnológico e da incorporação terapêutica de células-tronco mesenquimais e biomateriais para tratamento de doenças cardiovasculares, e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 5581/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Institui o Programa Nacional de Rastreamento e Detecção Precoce do Câncer Colorretal por Métodos Inovadores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências 17/03/2026
Dep. Duda Ramos PL 759/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências. 17/06/2026
Dep. Duda Ramos PL 411/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Institui o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa em Biotecnologia na Amazônia Legal. 17/06/2026
Dep. Duda Ramos PL 3695/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis. 06/05/2026
Dep. Duda Ramos PL 1348/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Institui a Lei Nacional de Financiamento da Pesquisa e Inovação em Oncologia, cria o Fundo Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia – FUNPIO estabelece mecanismos permanentes de financiamento científico para prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Fausto Pinato PL 1139/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. 11/02/2026
Dep. Fausto Pinato PL 5757/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, e o art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o uso de assinatura eletrônica avançada por profissionais de saúde em documentos clínicos. 11/03/2026
Dep. Inácio Arruda PL 4820/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Francisco - Dispõe sobre a profissão de pesquisador científico. 20/05/2026
Dep. Inácio Arruda PL 7051/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui incentivos tributários condicionados à celebração e execução efetiva de contratos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), estabelece critérios de cooperação real, mecanismos de avaliação de resultados e dá outras providências. 20/05/2026
Dep. Jandira Feghali PL 746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre o mandato do Presidente e dos Diretores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 11/06/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 4041/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a proteção da atividade de dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais, regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 224/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital. 17/03/2026
Dep. Luisa Canziani PL 10762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. 20/04/2023
Dep. Luisa Canziani PL 4690/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Luisa Canziani PL 2224/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País. 11/06/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1453/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para expandir a inovação e o alcance dos cursos técnicos, promover estratégias para a profissionalização e estimular o emprego. 13/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 1473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais. 11/06/2025
Dep. Márcio Marinho PL 2418/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Altera as Leis nº 13.684, de 2018, e nº 8.443, de 1992, para dispor sobre a aplicação do princípio da solidariedade federativa no processo de acolhimento em território nacional de pessoas em reconhecida situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 13/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 2967/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Jr - Dispõe sobre o apoio a startups e empresas de tecnologia através de incentivos fiscais e financiamentos. 21/10/2025
Dep. Márcio Marinho PL 1290/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para regulamentar o uso da inteligência artificial nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal. 11/06/2025
Dep. Márcio Marinho PL 3224/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a destinação mínima de recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle social. 27/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 1515/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e repressão de infrações penais. 21/10/2025
Dep. Maria do Rosário PL 1225/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Pedro Uczai PL 1204/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para autorizar a destinação do FNDCT ao Programa Conhecimento Brasil - Atração e Fixação de Talentos. 17/12/2025
Dep. Pedro Uczai PL 3022/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em situação de rua nos censos demográficos. 21/10/2025
Dep. Pedro Uczai PL 3377/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o incentivo à valorização econômica dos saberes e dos produtos dos povos e das comunidades tradicionais. 11/03/2026
Dep. Reimont PL 4898/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera a representatividade das sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA). 09/04/2025
Dep. Reimont PL 19/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. 20/05/2026
Dep. Ricardo Abrão PL 121/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica. 06/05/2026
Dep. Ricardo Abrão PL 2355/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais. 06/05/2026
Dep. Ricardo Abrão PL 898/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Ricardo Abrão PL 5790/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Brasil Seguro por Aplicativo (PBSA), destinado à integração nacional de sistemas de emergência de aplicativos de mobilidade e de entrega de bens com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Ricardo Abrão PL 6230/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Inovação e Empreendedorismo nas Escolas e Universidades – Brasil Inovador, destinado à criação de laboratórios de inovação em instituições públicas de ensino e à implementação de centros de incubação em universidades, permitindo, no caso de instituições privadas, sua participação por meio de parcerias público-privadas, e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Ricardo Abrão PL 6352/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Dispõe sobre a proteção das empresas estatais de tecnologia da informação como instrumentos essenciais da soberania digital, da privacidade de dados e da segurança nacional. 06/05/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 4589/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Institui o Sistema de Assistência Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos cadastros sociais, com o objetivo de otimizar a análise de dados e oferecer suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade. 17/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 1310/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à implementação de tecnologias de inteligência artificial nas ouvidorias e corregedorias dos órgãos de segurança pública, nos termos que especifica. 17/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 2688/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências. 27/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 3082/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Institui medidas de combate a fraudes, bem como direitos e garantias dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos Titulares e Representantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e dá outras providências. 17/03/2026
Dep. Rodrigo Rollemberg PL 2340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo. 19/11/2025
Dep. Rui Falcão PDL 338/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. 21/10/2025
Dep. Rui Falcão PL 973/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i). 08/10/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2687/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para dispor sobre o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para projetos e atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação - C,T&I a partir das demandas do setor privado. 20/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3018/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). 08/05/2024
Dep. Vitor Lippi PL 5772/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui o Sistema Estatístico Nacional, revoga a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e dá outras providências. 21/10/2025
Dep. Vitor Lippi PL 2793/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Institui o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa (Pronap) e o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa (FNAP), mecanismos de apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica que facultam às pessoas físicas e pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para o referido Fundo. 20/08/2025
Dep. Vitor Lippi PL 5385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Plano de Saúde Digital Nacional, estabelece normas de interoperabilidade e portabilidade plena entre operadoras de saúde suplementar, cria o Prontuário Digital Unificado do Consumidor (PDUC) e o Sistema Nacional de Intercâmbio de Dados da Saúde Suplementar (SINADS), e dá outras providências. 17/12/2025