De abril a julho, o Plenário acolheu 71 proposições, entre projetos de lei, requerimentos, atos de outorga e renovação de serviços de radiodifusão, bem como emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, que contemplam projetos de Internet das Coisas, cidades digitais, estratégicos para o desenvolvimento do país.

Entre os destaques estão, também, o Projeto de Lei nº 6.308, de 2016, que amplia os direitos dos consumidores, garantindo a usuários antigos de serviços de telecomunicações acesso a novas promoções; e o Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, que assegura aos Correios a preferência na contratação de serviços postais não exclusivos com órgãos do poder público.

No campo dos debates, a CCTCI tratou, em especial, dos planos e prioridades do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic) para este ano, com o ministro Gilberto Kassab, e do panorama e regulação da área de telecomunicações no país, com Juarez Quadros, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A comissão promoveu discussões também sobre temas como a tecnologia blockchain, o sistema eSocial, as notícias falsas (fake news) nas redes sociais, a proteção de dados pessoais, a regulação do setor e a Lei de Informática.

A partir de agosto, os debates terão sequência com Internet das Coisas, inteligência artificial, programa espacial, radiodifusão e comunicação pública. E deverão retornar à pauta de votação matérias importantes, a exemplo do Projeto de Lei nº 5.204, de 2013, acerca de infrações envolvendo emissoras de radiodifusão. A proposta altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

Voto Impresso

No último dia 12, a CCTCI realizou audiência pública a respeito da regulamentação do voto impresso. Na pauta, temas como os princípios do sigilo e da publicidade, o uso de urnas eletrônicas e a importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do processo eleitoral. O debate teve origem no Requerimento nº 286, de 2018, do deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), subscrito pelo deputado Thiago Peixoto (PSD/GO).

Participaram Marcos de Almeida Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Amílcar Brunazo Filho, auditor do Comitê Multidisciplinar Independente (CMInd); e Felipe Gimenez, da Associação Pátria Brasil.