A intenção do autor, deputado Odorico Monteiro (PSB/CE), é, basicamente, permitir ao usuário ou a seu representante legal notificar diretamente os provedores para que removam ou tornem indisponível material considerado impróprio. Em caso de recusa, estão previstas as sanções constantes do art. 12 do MCI (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). O relator, deputado Junior Marreca (PEN/MA), defende a aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

Destacam-se, também, na pauta: a) o Projeto de Lei nº 4.026, de 2004, a respeito dos limites à concentração econômica dos meios de comunicação social. O relator é o deputado Domingos Neto (PSD/CE), que se posiciona pela rejeição da matéria; e b) o Projeto de Lei nº 6.191, de 2016, da deputada Erika Kokay (PT/DF), acerca da publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. O texto tem parecer favorável da relatora, deputada Luiza Erundina (Psol/SP).

Deverão ser apreciados, ainda, entre outras iniciativas, atos de outorga/renovação de serviços de radiodifusão e propostas de debates, como a do deputado Celso Pansera (PMDB/RJ), que trata da realização de seminário sobre energia nuclear (Requerimento nº 230, de 2017).