A intenção do autor, deputado Odorico Monteiro (Pros/CE), é, basicamente, permitir ao usuário ou a seu representante legal notificar diretamente os provedores para que removam ou tornem indisponível material considerado impróprio. A recusa sujeita-os às sanções previstas no art. 12 do MCI (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). O relator, deputado Junior Marreca (PEN/MA), posiciona-se pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

Destacam-se, também, na pauta o Projeto de Lei nº 4.026, de 2004, que trata dos limites à concentração econômica dos meios de comunicação social; e o Projeto de Lei nº 7.881, de 2014, sobre a remoção de links dos mecanismos de busca da internet. São relatores os deputados Domingos Neto (PSD/CE) e Fábio Faria (PSD/RN), respectivamente. Em ambos os casos, o parecer é pela rejeição do texto.

Deverão ser apreciados, ainda, entre outras matérias, atos de outorga/renovação de serviços de radiodifusão e propostas de audiência pública. Entre estas, registre-se a de autoria dos deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Afonso Motta (PDT/RS) para debater o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, acerca da pesquisa clínica com seres humanos (Requerimento nº 226, de 2017).

AGENDA

Na próxima semana (quarta, 5/7), o colegiado realiza o seminário internacional “TECNOLOGIA E SAÚDE PÚBLICA: Soluções viáveis para os desafios brasileiros”, em parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família, com a Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde e com a Comissão Mista de Desburocratização do Congresso. Na CCTCI, a iniciativa é do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), autor do Requerimento nº 211, de 2017, juntamente com o deputado Goulart (PSD/SP). Plenário 1, a partir das 14h.