A proposta, de autoria do deputado Odorico Monteiro (PSB/CE), altera o texto da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, facultando ao usuário notificar diretamente os provedores para que removam ou tornem indisponível material considerado impróprio. O parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN/MA), é pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

Está na pauta também, entre outras proposições, o Projeto de Lei nº 4.026, de 2004, que trata dos limites à concentração econômica nos meios de comunicação social. O relator é o deputado Domingos Neto (PSD/CE), que rejeita a matéria.

AGENDA

Nesta quinta-feira (14), a CCTCI realiza audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, sobre a pesquisa clínica com seres humanos. A iniciativa do debate é dos deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Afonso Motta (PDT/RS), relator do projeto, autores do Requerimento nº 226, de 2017. Local: Plenário 13, às 9h30.

Na próxima semana (quinta, 21), a discussão será em torno do Projeto de Lei nº 3.894, de 2000, que trata da publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário e entidades da administração indireta (Requerimento nº 120, de 2015). São idealizadores da audiência pública os deputados Luiza Erundina (Psol/SP) e JHC (PSB/AL). Plenário 11, às 9h30.