De março a julho, o plenário apreciou 98 proposições no curso de 12 reuniões deliberativas, resultando na aprovação de 96 matérias, entre projetos de lei e de decreto legislativo, requerimentos e atos de outorga/renovação de serviços de radiodifusão.

Destacam-se, também, o Projeto de Lei nº 3.272, de 2015, que obriga as operadoras a fornecer a seus usuários informações detalhadas sobre as condições dos planos adquiridos, dando mais transparência aos serviços de telecomunicações; e o Projeto de Lei nº 5.846, de 2016, que torna clandestina a prestação de serviços de telecomunicações por meio de equipamentos e elementos de rede obtidos de forma criminosa.

A CCTCI aprovou ainda emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 que contemplam projetos de nanotecnologia, indústria avançada, minerais terras raras e cidades digitais, entre outros. A iniciativa, que prioriza a pesquisa científica e tecnológica, beneficia setores estratégicos para o desenvolvimento do país.

Ela rejeitou, porém, o Projeto de Lei nº 7.881, de 2014, que obrigava a remoção de links dos mecanismos de busca da internet; e o Projeto de Lei nº 5.534, de 2009, que proibia a transmissão de lutas marciais não olímpicas pelas emissoras de televisão.

Em relação aos debates, promoveu audiência pública com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, a respeito dos planos e prioridades da pasta para este ano; e seminário acerca das inovações tecnológicas na área da saúde pública, em parceria com congêneres da Câmara e do Congresso.

Mas, no primeiro semestre, também foram objeto de debate, por exemplo, a questão da atuação dos Correios e da Telebras; o contencioso em andamento na OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre a política industrial brasileira (Lei de Informática); crimes na internet (jogos); e as tecnologias de informação e comunicação (TICs).

A partir de agosto, a jornada de discussões terá sequência com temas como desenvolvimento tecnológico; segurança de dados pessoais; energia nuclear; serviços de telecomunicações; desaparecimento de crianças e adolescentes; e pesquisa clínica com seres humanos, este objeto do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017.

E, seguramente, retornarão à pauta de votação matérias importantes, a exemplo do Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, sobre a difusão de conteúdos na internet que, de alguma maneira (induzimento, instigação ou auxílio), concorram para a prática de atos de suicídio. A proposta altera o marco civil do setor (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).