A proposta, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), altera o art. 7º do MCI (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). O relator, deputado Roberto Alves (PRB/SP), manifesta-se pela aprovação, na forma de substitutivo.

A comissão deve deliberar também sobre o Projeto de Lei nº 2.021, de 2011, do deputado João Arruda (PMDB/PR), que obriga a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito da população à internet. A proposição tem parecer favorável do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB).

Está na pauta, ainda, proposta de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, que trata da franquia de consumo nos planos de banda larga fixa (Requerimento nº 228, de 2017). É autora da iniciativa a deputada Margarida Salomão (PT/MG).

AGENDA

No dia 4 de setembro (segunda-feira), a CCTCI promove, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), seminário sobre o uso da energia nuclear como componente estratégico para o desenvolvimento sustentável do país. O idealizador do debate é o deputado Celso Pansera (PMDB/RJ), autor do Requerimento nº 230, de 2017. Local: Escola de Guerra Naval (EGN), a partir das 9h.

Em 14 de setembro (quinta-feira), o tema da discussão será a pesquisa clínica com seres humanos (Projeto de Lei nº 7.082, de 2017). Trata-se de audiência pública  proposta (Requerimento nº 226, de 2017) pelos deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Afonso Motta (PDT/RS), relator da matéria. Local: Plenário 13, às 9h30.