O objetivo é, basicamente, permitir ao usuário ou a seu representante legal notificar diretamente os provedores para que removam ou tornem indisponível material considerado impróprio. A iniciativa é do deputado Odorico Monteiro (PSB/CE).

Deve ser votada também outra alteração no MCI (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). Trata-se do Projeto de Lei nº 6.960, de 2017, do deputado Cleber Verde (PRB/MA), sobre proteção dos dados armazenados pelos usuários nos dispositivos de acesso à rede.

Está na pauta ainda, entre outras matérias, o Projeto de Lei nº 3.133, de 2015, acerca da veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias. A proposta é de autoria da deputada Margarida Salomão (PT/MG).

Nos três casos, os relatores, deputados Junior Marreca (PEN/MA), Roberto Alves (PRB/SP) e Marcos Soares (DEM/RJ), respectivamente, são favoráveis à iniciativa, na forma de substitutivo.

AGENDA

Para o próximo dia 14 de setembro (quinta-feira), está prevista a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 7.082, de 2017, sobre pesquisa clínica com seres humanos. É uma iniciativa dos deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Afonso Motta (PDT/RS), relator da matéria, autores do Requerimento nº 226, de 2017. Plenário 13, às 9h30.