A intenção do autor, deputado Odorico Monteiro (PSB/CE), é, basicamente, permitir ao usuário ou a seu representante legal notificar diretamente os provedores para que removam ou tornem indisponível material considerado impróprio.

Em caso de recusa, estão previstas as sanções constantes do art. 12 do MCI (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). O relator, deputado Junior Marreca (PEN/MA), defende a aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

Destacam-se também na pauta o Projeto de Lei nº 3.133, de 2015, sobre a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias; e o Projeto de Lei nº 4.026, de 2004, sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social.

A primeira proposta tem parecer favorável, com substitutivo, do deputado Marcos Soares (DEM/RJ). No outro caso, o relator, deputado Domingos Neto (PSD/CE), manifesta-se pela rejeição do texto.

Deverá ser apreciado ainda, entre outras matérias, o Requerimento nº 231, de 2017, acerca de audiência pública para discutir a relevância, perspectivas e desafios da física e da matemática no Brasil. É autor da iniciativa o deputado Celso Pansera (PMDB/RJ).