A intenção do autor, deputado Odorico Monteiro (Pros/CE), é, basicamente, permitir ao usuário ou a seu representante legal notificar diretamente os provedores para que removam ou tornem indisponível material da espécie. O não cumprimento sujeita-os às sanções previstas no art. 12 do MCI (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014). O relator, deputado Junior Marreca (PEN/MA), posiciona-se pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

Destacam-se, também, na pauta o Projeto de Lei nº 4.026, de 2004, sobre os limites à concentração econômica dos meios de comunicação social; e o Projeto de Lei nº 3.133, de 2015, que trata da veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias. Em ambos os casos, o parecer é pela rejeição do texto. São relatores os deputados Domingos Neto (PSD/CE) e Marcos Soares (DEM/RJ), respectivamente.

Deverão ser apreciados, ainda, entre outras matérias, atos de outorga de serviços de radiodifusão e propostas de audiência pública. Entre estas, registre-se o Requerimento nº 223, de 2017, de autoria dos deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Afonso Motta (PDT/RS), acerca de pesquisa clínica com seres humanos (Projeto de Lei nº 7.082, de 2017).

AGENDA

Para 5 de julho, está previsto o seminário internacional “TECNOLOGIA E SAÚDE PÚBLICA: soluções viáveis para os desafios brasileiros”, em parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família e com a Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde. Na CCTCI, a iniciativa é do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), autor do Requerimento nº 211, de 2017, juntamente com o deputado Goulart (PSD/SP). Plenário 1, a partir das 14h.

EVENTOS ANTERIORES

Na última terça-feira (13), a CCTCI promoveu audiência pública sobre tecnologias de informação e comunicação (TICs), com o objetivo de discutir, especialmente, os impactos do fim da política de desoneração da folha de pagamento para o setor. O debate teve origem no Requerimento nº 216, de 2017, de autoria do deputado Sandro Alex (PSD/PR).

Estiveram presentes Maximiliano Martinhão, secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; José Menezes, diretor do Departamento de Tecnologias Inovadoras do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Claudemir Rodrigues Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil (RFB); e Diônes Lima, vice-presidente de Operações da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex).

Participaram da discussão também Jeovani Salomão, presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro); Manoel Antônio dos Santos, diretor jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); José Américo Leite Filho, diretor jurídico da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel); e Paulo Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom).