A LOA estabelece os Orçamentos da União, pelos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como ocorre com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

Na mesma reunião, o plenário acolheu, por unanimidade, substitutivo do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), relator da matéria, ao Projeto de Lei nº 5.896, de 2016, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE).

A proposta altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), facultando ao usuário de telefonia fixa ou móvel, banda larga e TV por assinatura rescindir o contrato de adesão com a operadora em caso de prestação inadequada do serviço. O projeto seguiu para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Foram aprovadas ainda três propostas de audiência pública. A primeira (Requerimento nº 256, de 2017), da deputada Luiza Erundina (Psol/SP), sobre o Projeto de Lei nº 2.021, de 2015, que trata da realização de entrevistas e exibição de imagens de presos sob custódia do Estado.

A segunda (Requerimento nº 257, de 2017), do deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), presidente do colegiado, a respeito de pesquisas com células-tronco e suas aplicações na medicina brasileira.

A última (Requerimento nº 260, de 2017), do deputado Sandro Alex (PSD/PR), para discutir, em conjunto com a CDC, a qualidade da internet banda larga e os novos parâmetros para introdução da tecnologia 5G no país. Não há previsão de data para os eventos.

AGENDA DE DEBATES

Na próxima quinta-feira (26), a CCTCI promove audiência pública sobre a relevância, perspectivas e desafios para o futuro da física e da matemática no Brasil (Requerimento nº 231, de 2017). A iniciativa é do deputado Celso Pansera (PMDB/RJ).

Participarão os professores Ignácio Alfonso de Bediaga e Hickman, presidente da Rede Nacional de Física de Altas Energias (Renafae); e Ronald Cintra Shellard, diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF). Plenário 13, às 9h30.