A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto deverá ser devolvido para sanção do presidente da República até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Na mesma reunião, o plenário acolheu também substitutivo do deputado Celso Pansera (PMDB/RJ), relator da matéria, ao Projeto de Lei nº 6.601, de 2016, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir a dedução de despesas em pesquisa e desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros. A proposta, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

AGENDA

Nesta quarta-feira (12), a CCTCI realiza sua reunião deliberativa regular. Na pauta, entre outras matérias, o Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, do deputado Odorico Monteiro (PSB/CE), alterando o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) para inclusão de procedimentos de retirada de conteúdos que, de alguma maneira (induzimento, instigação ou auxílio), concorram para a prática de atos de suicídio. O parecer do relator, deputado Junior Marreca (PEN/MA), é pela aprovação, com substitutivo. Plenário 13, às 10 horas.

EVENTOS ANTERIORES

Também na quarta-feira (5), a comissão realizou o seminário internacional “Tecnologia e Saúde Pública: Soluções viáveis para os desafios brasileiros”, para discutir inovações tecnológicas nas áreas de gestão, de pesquisa e diagnóstico e de tratamento dos pacientes.

O evento, fruto de parceria com a Comissão de Seguridade Social e Família; com a Comissão Especial de Inovação Tecnológica da Saúde, da Câmara dos Deputados; e com a Comissão Mista de Desburocratização do Congresso, teve a presença do ministro de Estado da Saúde, Ricardo Barros, que integrou a mesa de abertura.

Participaram da fase de debates nomes importantes da comunidade acadêmica, empresários e especialistas nas áreas de saúde e tecnologia, como Gregory Downing, diretor-executivo de Inovação do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos.