A proposta altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações). Para o relator, deputado Vitor Valim (PMDB/CE), a possibilidade de aplicação da cláusula de fidelização, com pesadas multas, “incentiva as prestadoras a não cuidarem com zelo da qualidade dos serviços, uma vez que os clientes ficam impedidos de rescindirem seus contratos”.

O projeto, de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), seguiu para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

REUNIÃO DELIBERATIVA

Nesta quarta-feira (25), a CCTCI deve votar, entre outras matérias, o Projeto de Lei nº 4.026, de 2004, sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social. É relator o deputado Domingos Neto (PSD/CE), que se manifesta pela rejeição do texto.

Destacam-se na pauta ainda duas propostas de audiência pública. A primeira (Requerimento nº 261, de 2017), do deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), acerca das eleições de 2014 e da obrigatoriedade do voto impresso no pleito do próximo ano.

A outra (Requerimento nº 262, de 2017), da deputada Margarida Salomão (PT/MG), sobre a suspensão de publicações na internet.

LOA de 2018

Na mesma reunião de quarta-feira (18), a CCTCI aprovou quatro emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018, que contemplam projetos sobre células-tronco, nanotecnologia, indústria avançada, minerais terras raras, internet das coisas, entre outros, beneficiando setores estratégicos para o desenvolvimento do país.

AGENDA

I) 25 de outubro (quarta-feira): reunião deliberativa. Plenário 13, às 10h; e

II) 26 de outubro (quinta-feira): audiência pública sobre a relevância, perspectivas e desafios para o futuro da física e da matemática no país (Requerimento nº 231, de 2017). Iniciativa: deputado Celso Pansera (PMDB/RJ). Plenário 13, às 9h30.

Participarão os professores Ignácio Alfonso de Bediaga e Hickman, presidente da Rede Nacional de Física de Altas Energias (Renafae); e Ronald Cintra Shellard, diretor do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF).