CCTCI amplia a proteção aos usuários de internet

O Projeto de Lei nº 6.960, de 2017, aprovado na última quarta-feira (23), altera o art. 7º do marco civil do setor (Lei nº 12.965, de 2014), para assegurar, além da inviolabilidade do sigilo das comunicações privadas, a dos dados armazenados nos dispositivos de acesso à rede.
25/08/2017 14h30

Texto: Gilmar Almeida | Foto: divulgação

CCTCI amplia a proteção aos usuários de internet

Deputado Roberto Alves

A comissão acolheu, por unanimidade, substitutivo do relator, deputado Roberto Alves (PRB/SP). O projeto, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), segue agora para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

O plenário foi favorável também ao Projeto de Lei nº 2.021, de 2011, do deputado João Arruda (PMDB/PR), obrigando a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito da população à internet. A proposta teve como relator o deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB).

A CCTCI aprovou ainda, entre outras matérias, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.182, de 2017, que trata da franquia de consumo nos planos de banda larga fixa (Requerimento nº 228, de 2017). A iniciativa é da deputada Margarida Salomão (PT/MG).

AGENDA

Em 31 de agosto (quinta-feira), a comissão promove audiência pública para debater os danos decorrentes de furto, roubo e outros crimes envolvendo equipamentos e componentes de infraestrutura de comunicações e de energia elétrica. Trata-se de evento conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics). Neste colegiado, a proposta é do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), autor do Requerimento nº 229, de 2017. Local: Plenário 13, às 9h30.

No dia 4 de setembro (segunda-feira), realiza na cidade do Rio de Janeiro (RJ) o I Simpósio de Tecnologias Nucleares, em parceria com a Marinha do Brasil (Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico), a Associação Brasileira para o Desenvolvimento das Atividades Nucleares (Abdan) e a Escola de Guerra Naval (EGN). O debate tem origem no Requerimento nº 230, de 2017, do deputado Celso Pansera (PMDB/RJ). Local: Auditório Almirante Tamandaré (EGN), às 9h.

Já para 14 de setembro (quinta-feira) está programada discussão sobre a pesquisa clínica com seres humanos, tema do Projeto de Lei nº 7.082, de 2017. Trata-se de audiência pública de iniciativa dos deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Afonso Motta (PDT/RS), relator da matéria, autores do Requerimento nº 226, de 2017. Local: Plenário 13, às 9h30.