Os parlamentares vão discutir o projeto de lei, de autoria do deputado federal Jesus Rodrigues (PT-PI), que veda totalmente essa prática (PL 3324/12).

A audiência pública foi requerida pelos deputados Margarida Salomão (PT-MG) e Sibá Machado (PT-AC). Eles querem saber se a restrição a esse tipo de conteúdo audiovisual não se configura como censura aos veículos de comunicação social, ferindo a liberdade de imprensa – o que é expressamente proibido pela Constituição Federal.

Para o autor da proposição, as campanhas de educação no trânsito promovidas pelo Poder Público não surtem efeitos devido, em parte, a publicidades que induzem a práticas delituosas.

“Esse grande esforço para criar uma consciência e postura responsável no trânsito esbarra não só na dificuldade de reeducar os condutores, mas, principalmente, em campanhas publicitárias de discurso inverso, em que os veículos são anunciados pela velocidade e manobras que podem empreender”, colocou Rodrigues.

O relator do texto na CCTCI é o deputado José Rocha (PR-BA). Ele decidiu pela rejeição da proposta, por considerar que não cabe uma medida legislativa sobre a questão, uma vez que esse tipo de anúncio só pode ser regulado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

Deverão participar do encontro a coordenadora-geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Tamara Amoroso, o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Carlos Leifert, e o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Carlos Eduardo Gomes Publiesi.