“As empresas de telecomunicações não podem ter acesso a tudo que o usuário faz quando está conectado. Só podemos tolerar que sejam armazenados os dados sobre o momento da conexão e o IP do terminal”, disse a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Veridiana Alimonti. 

Para o conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) José Francisco de Araújo Lima, a aprovação do Marco Civil da Internet é necessária para que também seja garantida a neutralidade da rede. “Não podemos fazer distinção do conteúdo do pacote de dados, pois, para saber do que se trata, teríamos de abrir. E isso seria uma violação”.

Já o presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo, enfatizou o fato de a proposição não colocar restrições às atividades econômicas baseadas na web. “É importante manter o texto como ele se encontra, pois, não engessa a inovação, nem os negócios”.

Também favorável ao Marco Civil da Internet, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Jarbas José Valente lembrou que a matéria, se chancelada, ajudará a controlar as movimentações financeiras. “Hoje, não há regras para a remessa de divisas pela rede. Isso acaba encarecendo as aplicações”.

Outro motivo para a votação imediata da proposta, segundo a Diretora de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, é a mobilização social em torno do tema. “Houve uma ampla participação popular. Recebemos mais de duas mil sugestões. E precisamos dar uma resposta a essas pessoas”.