De autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a proposta recebeu parecer favorável, na forma de substitutivo, do deputado Izalci (PSDB-DF), que condensou no texto outra matéria que tramitava apensada.

“A medida permitirá que os usuários de telefonia celular que se encontrem em situação de risco possam lançar mão do recurso das mensagens curtas de texto para solicitar socorro ou resgate”, argumenta a autora, na justificativa da proposta.

Já Izalci considera que as medidas podem ser questionadas pelas prestadoras sob a alegação de uma “suposta invasão” da União sobre as competências dos Estados e Municípios. “Contudo, entendemos que o projeto em apenso complementa e agrega valor à proposição principal, justificando-se, assim, a sua aprovação”.

A matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), de onde, se aprovada, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja recurso para deliberação pelo plenário da Câmara.