Mudança na Lei Maria da Penha na pauta da CCTCI
Caso o requerimento seja aprovado, serão convidados para o debate o perito em crime eletrônico, análise forense digital e detecção de mentira Wanderson Castilho, a jornalista Rose Leonel – vítima de violência por violação de intimidade –, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, o deputado estadual Gilberto Martin (PMDB-PR), e a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci.
Após a votação do requerimento, os parlamentares procederão à análise do projeto de lei do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) que tipifica os crimes de modificação de dados em sistema de informações (PL 3558/12). O relator, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), já apresentou o seu parecer pela aprovação da matéria e pela rejeição do PL 4060/12, que tramita apensado.
Também estão na pauta da reunião ordinária 27 portarias do Executivo que concedem ou renovam a permissão para execução de serviços de radiodifusão. Todas cumpriram os requisitos legais e receberam parecer favorável dos relatores designados. Se chanceladas pela CCTCI, as proposições passarão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir ao Senado.