A proposta – que, desde o ano passado, aguarda parecer de uma comissão especial – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. De acordo com o executivo do Google, empresas de internet estão deixando de investir no Brasil por insegurança jurídica.

“Nos Estados Unidos, a movimentação econômica gerada pelas buscas na internet é da ordem de U$ 780 bilhões por ano. No Brasil, não chega a R$ 11 bilhões, justamente pela falta de uma base legal que oriente a atuação das empresas do setor”, disse Leonardi.

Na avaliação do executivo, não são só as corporações multinacionais que têm sofrido com a ausência do marco civil. “É preciso lembrar que todos os grandes, como Google, Facebook, começaram como startups. Quantas empresas podem ter deixado de desenvolver o seu potencial no Brasil por que não temos uma legislação adequada?”, questiona.

O projeto de regulamentação da internet surgiu originalmente no Senado, em 2001, mas, quando chegou à Câmara, acabou apensado a uma proposição mais recente, apresentada pelo governo. A última movimentação do texto ocorreu em junho do ano passado, quando o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) propôs a realização de audiências públicas para discutir o tema.

Apesar de a proposição que institui o Marco Civil da Internet não estar sob a alçada da CCTCI, o presidente do colegiado, Paulo Abi-ackel, afirma que trabalhará para que a matéria vá à votação. “Esse é um tema extremamente importante. E eu acredito que, em breve, nós poderemos chegar a um consenso”, disse o parlamentar.

Entre os princípios do Marco Civil da Internet estão a proteção à privacidade e aos dados pessoais, a garantia da neutralidade da rede e a preservação da natureza participativa da rede. Além disso, o texto estabelece como objetivo para o Poder Público a promoção do acesso à internet a todos os cidadãos.