A matéria chegou à Câmara dos Deputados através de sugestão apresentada à Comissão de Legislação Participativa (CLP) pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (ACOCCI).

A intenção da matéria é modificar a Lei Geral de Telecomunicações para que a franquia mensal dos usuários de telefonia não esteja sujeita a prazo de validade, de modo que minutos não utilizados em um mês sejam transferidos para o período subsequente.

A matéria estabelece ainda a suspensão da cobrança da assinatura básica caso os minutos acumulados superem o total de créditos mensal previsto em contrato.

“Não obstante o valor cobrado pela tarifa mensal venha sofrendo sucessivas elevações ao longo dos últimos anos, as concessionárias não têm empreendido esforços no sentido de oferecer ao assinante alternativas para o uso racional dos minutos franqueados a ele”, coloca o deputado federal Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), relator do texto.

De acordo com ele, essa prática penaliza as pessoas que não costumam consumir todos os minutos que têm à disposição, já que eles são obrigados a pagar pela assinatura integral, sem direito a descontos.

“Esse cenário atinge especialmente os consumidores de baixa renda, que, em razão dos altos valores cobrados pela tarifa básica, acabam por abrir mão de contar com o serviço”.