O encontro foi promovido a requerimento da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP). De acordo com ela, a portaria 462/11 tem sofrido “intensas críticas” de representantes da sociedade civil que lutam em favor da democratização dos meios de comunicação.

O PDC que pretende extinguir a norma foi apresentado pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar vê exorbitância de poderes no ato do ministério das Comunicações, o qual fixou obrigações para as emissoras que não estavam previstas em lei.

Um dos pontos polêmicos da portaria prevê que a área de execução do serviço de rádio comunitária fique restrita ao raio máximo de um quilômetro a partir da antena transmissora.

Outro dispositivo controverso é o que estabelece uma definição de “apoio cultural” menos abrangente do que a inscrita na Lei das Comunitárias.

Para o Diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luis Roberto Antonik, a revogação da portaria do Ministério das Comunicações criará um “vácuo jurídico” no país.
Já a deputada Luiza Erundina propôs a criação de um Grupo de Trabalho que trate de todos os assuntos em tramitação na CCTCI que versem sobre mudanças no atual regramento da radiodifusão.

Também participaram do debate o Diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, o Coordenador-Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Sóter, a integrante do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias no Brasil (Amarc), Taís Ladeira, e o Coordenador do Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC), Jerry Alexandre de Oliveira.