O requerimento, de autoria do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), solicita a realização de uma audiência pública para discutir a inclusão da violação da intimidade da mulher – entendida como a divulgação de imagens, fotos, dados e informações da mulher na internet – no rol das formas de violência doméstica e familiar estabelecidas pela Lei Maria da Penha.

Já o PL que figurava como segundo item da pauta foi apresentado pelo deputado federal Armando Vergílio (PSD-GO). Ele propõe a tipificação do crime de modificação de dados em sistema de informações. O relator da matéria, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), já apresentou o seu parecer pela aprovação do texto e pela rejeição de uma outra proposição que tramita apensada.

O presidente da CCTCI, deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), convocou uma nova sessão deliberativa para a próxima quarta-feira, dia 22. A princípio, a pauta será a mesma da reunião que não ocorreu, porém, novos itens poderão ser adicionados. “Eu tenho certeza de que, na próxima semana, o plenário da comissão estará pronto para aprovar matérias importantíssimas para o Brasil”, disse o parlamentar.