Apresentada pelo deputado federal Felipe Bornier (PSD-RJ), a matéria recebeu um substitutivo do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que condensou no texto outra proposição que tramitava apensada – o PL 4524/12, de autoria dos deputados César Halum (PSD-TO) e Junji Abe (PSD-SP).

A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 70 da Lei Geral de Telecomunicações para coibir as cobranças excessivas pelos serviços oferecidos nos modelos pré-pagos e pós-pagos, tanto no âmbito de uma mesma operadora de telefonia, quanto na comparação entre mais de uma prestadora.

Em seu relatório, Eliene Lima lembra que a telefonia móvel na modalidade pré-paga responde por mais de 80% dos celulares ativos no Brasil, sendo predominante nas camadas sociais de renda mais baixa. Apesar disso, de acordo com ele, os valores cobradas pelas chamadas “com cartão” chegam a ser 300% maiores que naquelas “de conta”.

“Enquanto um minuto de ligação em linha pós-paga pra outro terminal celular custa os já elevados 40 centavos, esse preço sobe para R$ 1,35 no caso de linhas pré-pagas”, declarou o deputado. “Esse contexto evidencia uma situação no mercado brasileiro na qual quanto menor a renda dos usuários, maior o preço pago”.

Eliene Lima afirmou também que a situação atual leva a uma baixa competição entre as operadoras de telefonia – o que abaixa a qualidade do serviço oferecido e aumenta o valor a ser desembolsado pelo consumidor.

“Enfim, trata-se de um texto importante e adequado, que estabelece um novo direito aos consumidores dos serviços de telecomunicações”, resumiu o parlamentar.

O PL relatado por Eliene Lima segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), de onde, se aprovado, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja recurso para deliberação em plenário.