O relatório chancelado pela CCTCI é um substitutivo do deputado federal Sibá Machado (PT-AC) a uma proposição formulada pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara, posteriormente subscrita por 12 parlamentares.

A matéria prevê incentivos para a produção no setor espacial, como desonerações fiscais e tributárias, por meio de abatimento de taxas, impostos e contribuições; além da criação de linhas de financiamento junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“O PL oferece ao Poder Público um instrumento legal para incentivar as empresas privadas, como as compras governamentais, o financiamento direto e o estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento”, explicou Sibá Machado.

De acordo com ele, esses mecanismos levarão a uma maior interação entre as entidades públicas e o setor industrial espacial, que, no contexto atual, já “vive” dos contratos com a União.

O petista ressalta que, devido ao caráter ainda incipiente da indústria espacial brasileira, os benefícios sugeridos não implicarão em perda de receita pública. “Na medida em que o setor venha a se expandir, surgirá o montante de renúncia, que poderá, oportunamente, ser revisto mediante atualização da lei”.

Sibá fez pequenas modificações na propositura inicial para, segundo ele, dar “maior eficácia e efetividade” às providências constantes do PADIE. “Esses aperfeiçoamentos são fruto de discussões com o governo federal e com entidades representativas das empresas do setor”, completou.

Antes de seguir ao plenário, o PL passará pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).