Apresentada originalmente pelo deputado federal Dimas Fabiano (PP-MG), a matéria foi aprovada pela CCTCI na forma de substitutivo do deputado federal José Carlos Araújo (PDT-BA).

De acordo com ele, a cobrança por meio de mensagem de voz seria uma “prática abusiva”, que submeteria o usuário de telefonia móvel a uma “situação vexatória”. Na avaliação do parlamentar, tal conduta é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em seu relatório, Araújo lembra que a discussão é importante porque o Brasil possui 267 milhões de linhas de telefonia móvel ativas. Desse total, 20,7% utilizam o chamado sistema pós-pago e mantêm com a operadora para pagamento mensal da fatura.

“Esses clientes são os que asseguram a maior margem de rentabilidade, porque são os que pagam as contas com valores mais elevados”, argumenta o deputado baiano, para quem os usuários do sistema pós-pago, por representarem a maios elevada fatia de ganhos das empresas, merecem “tratamento diferenciado”.

Araújo disse ainda que o “envio repetitivo” de mensagens de alerta sobre pagamentos em atraso significa um “abuso” por parte da prestadora, uma vez que ela lança mão de um canal próprio, invadindo a privacidade do usuário.

“O uso de torpedos na telefonia móvel seria uma alternativa viável no lugar da mensagem de voz”, sugere o pedetista.

Para o deputado federal Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), presidente da CCTCI, a aprovação do texto atende a uma demanda antiga da população. “Andando pelo Brasil, nós percebemos uma insatisfação grande das pessoas com os serviços de telefonia celular. Então, tudo que pudermos fazer para resolver a questão, tentaremos fazer”.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, podendo ir direto ao Senado caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.