Apenas 4,5% das multas aplicadas pela Anatel são pagas pelas concessionárias reguladas pela Agência. O dado foi revelado pelo secretário de Fiscalização e Desestatização do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Wanderley, que nesta quarta-feira (18/04) fez uma apresentação sobre os trabalhos do TCU na área de telecomunicações, durante a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

"Existem dois motivos para que isso aconteça: ou as multas estão sendo aplicadas com má qualidade, ou o sistema jurídico não está funcionando como deveria", comentou o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), presidente da Comissão.

Maurício Wanderley apresentou um histórico com a comparação entre os montantes de multa arrecadados e os valores de multas aplicadas pelas agências, de 2008 a 2010. Em 2008, a ANATEL arrecadou 11, 4% das multas aplicadas; a ANEEL, 26,6%; a ANP 13%; a ANTT, 8,6%; e a ANAC, 17,4%. O acumulado de valores de multas aplicadas em 2008 foi de 13,5%.

Em 2009, a ANATEL recebeu pelo pagamento de apenas 2% das multas aplicadas; a ANEEL, 16,1%; a ANP, 17,2%; a ANTT, 9,4%; a ANAC, 36%; e a ANTAQ, 7,4%. O total acumulado por todas essas agências foi de apenas 4%. Já em 2010, a ANATEL teve 4,5% de arrecadação. A ANEEL, apenas 2,8%; a ANP, 15,6%; a ANTT, 9,4%; a ANAC, 48,4%; e a ANTAQ, 57,2%. O total de multas pagas nesse ano foi de 6%.

"O trabalho do TCU não pode se confundir com o da ANATEL. É ela que regula e tem que fazer a fiscalização. O TCU tem que verificar se a fiscalização está sendo bem feita", explicou Maurício Wanderley.

Uma das questões levantadas pelo TCU junto à ANATEL, no trabalho de verificação do Tribunal, foi a constatação de que ainda há pouca transparência no trabalho desenvolvido pela agência. “Sugerimos que os responsáveis pela ANATEL divulguem mais os assuntos discutidos em suas reuniões. Há uma grande falta de transparência no processo decisório da agência. Outro problema é a falta de autonomia financeira da agência. Tudo o que se refere a recursos financeiros tem que passar pelo crivo do Ministério das Comunicações. Seria bem melhor se a Anatel tivesse maior controle sobre a administração de suas finanças”, observou Wanderley.

O TCU também acompanha as licitações de agências de Correios franqueadas e as de radiofrequências. Verifica a qualidade dos serviços de telefonia e a avalia a atuação da ANATEL no acompanhamento da qualidade da prestação de serviços e telefonia. No que refere à qualidade da telefonia fixa, o TCU também faz auditorias operacionais e avalia a atuação da agência e do Ministério das Comunicações na fiscalização dos níveis de radiação não ionizante emitidas por estações da Telecom.

O deputado Arolde de Oliveira, que integra a CCTCI, disse que a falta de transparência da ANATEL em relação às multas aplicadas “já valeria uma CPI”.

PROJETOS APROVADOS

Durante a reunião desta quarta-feira (18), foi aprovado o parecer favorável do deputado Ratinho Júnior ao projeto de lei oriundo do Senado que inclui como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou pregão público por meio da Internet. O projeto, apresentado pelo Senador Valdir Raupp, modifica O Decreto Lei 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e tem caráter conclusivo nas comissões.

Também foi aprovado o projeto de lei 3.078/2011 do poder Executivo que altera o decreto 2.784 de 18 de junho de 1913 para restabelecer os fusos horários no Acre e no Amazonas.

Nesta quarta-feira, os membros da CCTCI aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 524/2011 que aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Brasil e a Comunidade Europeia na área de pesquisa sobre energia de fusão. O relator foi o deputado Emanuel Fernandes. O texto segue para votação em Plenário.