A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara aprovou, na quarta-feira (23), a proposta que amplia as leis brasileiras para que possam incluir os crimes digitais – o PL 84/99. O texto aprovado é de autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que modificou relatório apresentado anteriormente, retirando itens considerados mais polêmicos.  “É muito importante que o Brasil tenha uma lei para coibir os crimes digitais. Essa é uma urgência diante do crescimento da incidência desses delitos”, afirmou Azeredo.

Entre as tipificações criminais previstas no texto estão a clonagem de cartões de crédito e o racismo praticado pela internet, além de crimes de ordem militar. A proposta também estabelece a criação de delegacias especializadas no combate aos ciberdelitos. O texto será votado ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário da Câmara. Depois de aprovado, segue para a sanção presidencial.

Saiba mais sobre o texto do PL 84/99 aprovado pela CCTCI:

• Passa a ser crime a utilização de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.
• Foi introduzida uma nova previsão na Lei Afonso Arinos para que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente.
• O Código Penal Militar passa a conter punição para a divulgação de dado eletrônico que favoreça o inimigo, prejudicando a eficiência militar do País.