Seminário discute projeto que regulamenta o uso da Internet

24/08/2011 17h35

O “Seminário Segurança Digital e Cidadania” realizado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para discutir o substitutivo do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 84 de 1999, que trata dos crimes cometidos na Internet, foi marcado pela divisão entre os que defendem a existência de uma legislação que tipifique as infrações e os que temem que uma lei nesse sentido prejudique a privacidade dos usuários.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Fernando Botelho, a favor da aprovação do PL 84, distribuiu na comissão um documento onde ele faz a defesa, ponto a ponto, da proposta.

O Chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Miguel Sobral, disse que falta na legislação brasileira segurança à informação. “A agressão à honra de uma pessoa pode ser irreparável”, enfatizou.

O Consultor para a Legaltech Brasil, José Antonio Maurilio Milagre de Oliveira, alertou que o artigo 22 do PL 84, que prevê a guarda dos acessos a Internet por até três anos, poderá ser inócuo se os provedores continuarem criando obstáculo para o cumprimento de ordens judiciais. Segundo ele, alguns provedores não aceitam ofícios itinerantes (levados por oficiais de justiça), só enviados pelo correio. Já outras empresas dizem as solicitações judiciais devem ser feitas direto a sede da empresa provedora, em outro País.

O professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Affonso Pereira Souza, contrário ao projeto disse que qualquer regulação deve ser feita de acordo com o modelo de comunicação que a Internet representa.

A proposta que tramita há 12 anos no Congresso já foi aprovada pelo Senado. A Câmara não pode modificar artigos do projeto, apenas fazer cortes, aprovar a matéria na íntegra ou rejeita-la.

 

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