Hoje o Brasil não dispõe de uma legislação específica para coibir crimes praticados na Internet.

Segundo a coordenadora da Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Vanessa Fusco Nogueira Simões, 50% dos processos que chegam à promotoria são arquivados por não haver lei que os tipifique. “Há uma necessidade urgente de aprovação dessa lei”, disse ela.

O delegado titular do Núcleo de Combate aos Cibercrimes do Estado do Paraná (Nuciber), Demétrius Gonzaga de Oliveira, defendeu a necessidade da aprovação da lei, lembrando que crimes como pedofilia, racismo, roubo e até contra a soberania nacional podem ser cometidos sem que seja possível a punição dos culpados. Os que são contrários à aprovação da lei temem que ela acabe com liberdade e com a privacidade dos internautas.

“Ficarmos sem legislação é uma omissão do governo federal, que é quem está postergando”, disse o relator do projeto, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), disse que o debate de hoje possibilitou a democratização do debate. “Agora a decisão cabe à maioria”, finalizou.

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