A parlamentar afirmou que apresentará à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados proposta de fiscalização e controle para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria nos contratos de permissões e concessões das empresas de radiodifusão.

A decisão foi tomada após a segunda tentativa frustrada da parlamentar de reunir permissionários e concessionários das empresas do setor de comunicação numa audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para tratar da prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros sem a autorização competente. “Preciso prestar contas desses contratos à sociedade”, frisou a deputada Erundina.

O professor Venício Artur de Lima, da Universidade de Brasília (UnB), que participou da audiência, disse que há uma expectativa de que em 2012 seja enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei do marco regulatório das mídias sociais. A matéria deve tratar da questão de negociações indevidas de concessões públicas. Ele acredita ser essa uma oportunidade de discutir mecanismos para uma melhor fiscalização desses contratos por parte do poder público.