O cumprimento dos contratos de concessão das empresas de telefonia e a situação dos bens reversíveis à União, deverão ser debatidos em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

O requerimento para o debate, apresentado pelo deputado Silas Câmara (PSC-AM), foi aprovado nesta quarta-feira (13/04).

Deverão ser convidados para a audiência, o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg; o procurador-geral do Tribunal de contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado; e o presidente do SindiTelebrasil, entidade que representa as empresas de telefonia fixa e móvel, Antônio Carlos Valente.

Ao defender a aprovação do requerimento, Silas Câmara destacou que não estaria claro para a sociedade quais são os bens objetos da privatização que são reversíveis e quais não o são.

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Outro requerimento do deputado Silas Câmara aprovado na CCTCI nesta quarta prevê a realização de uma audiência pública para discutir os critérios adotados pelo poder público na aplicação e controle de recursos destinados à publicidade.

O requerimento prevê o convite à ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Helena Chagas, e o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler.

As audiências ainda não têm data marcada.